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Termo de Uso
Postado por Marcelo Ayala on 17 February 2014 11:39 PM
TERMO DE USO DOS SERVIÇOS CIPNET (“Termo de Uso”)
Data do documento: 17/02/2014. Versão 1.0
 
 
CIPNET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. (“CIPNET”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 01.269.657/0001-11, com sede, na Rua Os Dezoito do Forte, n. 1471, sala 401, Bairro Centro, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 95020-472, agradece a preferência por seus produtos e serviços (“Serviços”).
 
O uso dos Serviços implica na aceitação automática das regras, princípios e políticas previstas neste Termo de Uso. Assim, leia-o com toda atenção e se remanescerem dúvidas, antes de utilizar nossos Serviços busque esclarecê-las junto ao nosso setor de Atendimento.
 
 
OS SERVIÇOS 
Os Serviços disponibilizados pela CIPNET atendem a normatização e legislação competente, nas esferas cível, tributária, consumerista, de propriedade intelectual e outras incidentes, e deste modo, é fundamental que você USUÁRIO (“USUÁRIO”, “CLIENTE”) seja rigoroso quanto à utilização, atento às previsões deste Termo de Uso e às especificidades da Proposta Comercial que fazem parte deste instrumento.
 
Os Serviços ofertados pela CIPNET têm natureza jurídica de valor adicionado, software e outros serviços de internet, não configurando serviços de telecomunicação.
 
O USUÁRIO deverá manter conexão à internet e conta de correio eletrônico (email) válidos, às suas expensas, para fins de uso e fruição dos Serviços.
 
O Termo de Uso e a Proposta Comercial aceita constituem o contrato entre a CIPNET e o CLIENTE.
 
A Proposta Comercial é o teor, físico, virtual, on line ou de qualquer outra forma disponibilizado, que apresenta as informações detalhadas e específicas do Serviço, tais como: identificação do Serviço, forma de prestação, tipo de Atendimento incidente, preço, forma de pagamento, prazo, rescisão, benefícios, promoções.
 
Alguns parâmetros técnicos dos Serviços podem variar para fins de manter a disponibilidade e qualidade dos mesmos.
 
A utilização, independentemente do tempo, de quaisquer Serviços da CIPNET importa em concordância integral com as regras deste Termo de Uso.
 
Caso você não concorde com as previsões deste documento, a CIPNET solicita, gentilmente, que não faça uso de nossos Serviços, a fim de evitar responsabilidades recíprocas, previstas neste instrumento e na legislação aplicável.
 
O uso inadequado de nossos Serviços poderá implicar em infração a direitos da CIPNET e/ou de terceiros como o poder público (fisco), fornecedores, empresas parceiras, outros USUÁRIOS e demais possíveis integrantes da cadeia comercial e relacional e você é responsável por estes atos e pelo amplo ressarcimento dos danos que causar à estes terceiros e/ou à CIPNET.
 
Consideram-se uso inadequado dos Serviços, exemplificativamente, as seguintes ações: 
  • Transmitir material ou conteúdo que contenha vírus, arquivo ou programa que provoque prejuízo aos Serviços, a CIPNET ou a terceiros;
  • Tentar violar sistemas de segurança de informação da CIPNET ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computadores conectadas à internet;
  • Enviar mensagens conhecidas como spam ou junk mail, que gerem sobrecarga abusiva dos servidores.
 
A utilização dos nossos Serviços em dissonância com as regras deste Termo de Uso ou da oferta implicam no direito da CIPNET de cancelar, bloquear ou suspender imediatamente o seu uso e ainda de cobrar por possíveis perdas e danos suportados.
 
O Cliente concorda e reconhece que a CIPNET detém o conhecimento técnico necessário ao desempenho e qualidade dos Serviços ofertados, o que lhe confere o direito de administrar e tomar decisões técnicas segundo seu exclusivo critério, tais como alterar senhas consideradas de baixo nível de segurança, desaconselhar o uso de determinados softwares, bloquear e/ou impedir o funcionamento de sistemas hostis, recomendar infraestrutura mínima, dentre outras ações tendentes a manter o adequado funcionamento dos Serviços.
 
A CIPNET manterá documento de Especificações Técnicas, disponível para acesso, leitura e acompanhamento no portal www.cipnet.com.br.
 
O documento de Especificações Técnicas poderá ser modificado pela CIPNET a qualquer tempo. Neste caso, haverá a revogação do instrumento anterior, com imediata substituição pela versão atualizada que passará a valer imediatamente.
 
É de conhecimento do CLIENTE que alguns Serviços poderão implicar em armazenado de dados, informações e conteúdo na base de dados da CIPNET e poderá ser acessado livremente, por meio de dispositivos de busca próprios ou de terceiros, sem que isso represente ofensa aos direitos do CLIENTE ou implique em quaisquer direitos a ressarcimento ou indenização.
 
 
 
O ATENDIMENTO
Para permitir o uso adequado e a melhor experiência para o USUÁRIO, a CIPNET oferece Atendimento por meio de diversos recursos, conforme o Serviço contratado.
 
É importante que você saiba que todo Serviço ofertado pela CIPNET comporta Atendimento, apenas a sua forma será correspondente ao Serviço contratado e à demanda apresentada.
 
O tempo de resposta e solução respeitam os níveis usuais de mercado e a CIPNET é comprometida com a melhoria e aperfeiçoamento da experiência do USUÁRIO, o que implica na busca constante de rapidez e qualidade no Atendimento.
 
 
 
CGI, NIC.br, Registro.br 
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no Brasil, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. 
 
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br – NIC.Br é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
 
O Registro.br é o sistema de registro de domínios “.br”.
 
Estes organismos, em especial o CGI, estabelecem padrões e diretrizes para serviços de internet em geral. Nossas ofertas atendem a estas orientações, tais como, o pagamento da anuidade para registro de domínio “.br”.
 
A CIPNET detém autorização do NIC.Br para intermediar e administrar registros de domínio “.br”.
 
 
 
NOMES DE DOMÍNIO
O Serviço de registro de domínio “.br”  segue regras do NIC.Br, dentre as elas:
  • O titular do registro é o USUÁRIO e não a CIPNET;
  • O USUÁRIO deverá escolher adequadamente o nome de domínio a ser registrado pela CIPNET, ciente de  que  não  poderá ser  registrado  nome  que desrespeite a legislação em vigor,  que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que  represente conceitos predefinidos  na rede  Internet, que  se constitua em  palavras de baixo  calão ou  abusivas,  que  simbolize  siglas  de Estados,  Ministérios,  dentre   outras vedações;
  • O USUÁRIO, titular do domínio, é exclusivamente responsável pelo nome do domínio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas  divisões e  subdomínios, pela  sua utilização,  pelo conteúdo  existente   no   referido, eximindo   a CIPNETE e o NIC.br  de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos;
  • O USUÁRIO, titular do domínio, deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros,  atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados  falsos, inválidos,  incorretos ou  de terceiros, são de sua inteira responsabilidade,  podendo acarretar a  rescisão do contrato  com a CIPNET e consequentemente,  o  cancelamento   automático   do   domínio   registrado,   e, ainda,  caracterizar a  prática de ato ilícito,  sujeitando-o às penalidades previstas em lei, além de indenização em perdas e danos se houver;
  • O USUÁRIO, titular do domínio, deverá utilizar adequadamente e somente para fins  lícitos o  domínio a ser  registrado, não praticando  quaisquer atos  que violem a legislação e regulamentos em vigor;
  • O USUÁRIO, titular do domínio, deverá cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pelo NIC.br para  a prática  de
  • quaisquer  atos referentes ao domínio registrado;
  • O USUÁRIO, titular do domínio, deverá ressarcir o NIC.br de  todo e qualquer prejuízo  que possa decorrer do registro do nome de  domínio inadequados e/ou de sua utilização indevida;
  • O USUÁRIO, titular do domínio se  declara   ciente  de  que  dados  cadastrais que  instruírem  o registro  de  domínio ficarão  disponíveis aos  demais USUÁRIOS na base de dados do NIC.br, segundo a política adotada pelo NIC.br de transparência e de privacidade;
  • O USUÁRIO, titular do domínio declara  ter  fornecido dados  próprios,  válidos e  verdadeiros;
  • O USUÁRIO, titular do domínio se declara ciente de que o  NIC.br não assume qualquer  responsabilidade pelos serviços prestados pela CIPNET e que esta segue rigorosamente as regras e legislação aplicável à prestação de serviços de registro de domínio;
  • O USUÁRIO, titular do domínio se declara  ciente de que  o registro e manutenção de  nomes  de  domínios  seguem  as  normas  emanadas  do 
  • CGI.br,  mais  precisamente a Resolução nº 002/2005 e seu Anexo;
  • A partir de 01/10/2010 para o registro de domínios novos e a partir de 01/10/2011 para renovações  de registro  de  domínios já  registrados, toda  e qualquer controvérsia resultante  do registro e  manutenção do nome  de domínio sob o ".br"  poderá ser resolvida por  meio do Sistema Administrativo  de Conflitos de Internet Relativos a  Nomes de Domínios sob o  ".br"-SACI-Adm, de acordo com o Regulamento  do   referido  Sistema,  conforme RESOLUÇÃO CGI.br/RES/2010/003/P http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2010-003.htm

Aos registros de domínios internacionais, diferentes do “.br”, não administrados pelo NIC.br, aplicam-se regras específicas, subordinados à legislação de cada país.

 

E-MAIL MARKETING

O e-mail marketing gerado pela CIPNET observa rigorosamente as regras contidas no Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail Marketing - C@pem.

A CIPNET enviará publicidade e ofertas por correio eletrônico apenas em dois casos, quando você previamente autorizar ou, quando houver uma relação precedente entre você e a CIPNET. O e-mail marketing gerado pela CIPNET comporta função “opt out”, ou seja, a possibilidade de escolher não receber mensagens eletrônicas com publicidade ou ofertas da CIPNET. Além disso, a ferramenta (software) de e-mail marketing ofertada aos CLIENTES, obedece rigorosamente aos padrões éticos a fim de evitar quaisquer práticas que possam ser consideradas spam.
 
Evitar e repudiar a prática de spam é um compromisso da CIPNET e de seus CLIENTES. Os CLIENTES deverão obedecer às regras contidas no Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail Marketing – C@pem, no uso da ferramenta ofertada pela CIPNET.
 
O uso abusivo ou inadequado da ferramenta de e-mail marketing pelos CLIENTES, a critério da CIPNET, será motivo de rescisão contratual, bem como de indenização em perdas e danos que a mesma possa sofrer.
 
 
 
PROPRIEDADE INTELECTUAL 
Os Serviços ofertados pela CIPNET podem comportar propriedade intelectual própria ou de terceiros, assim, é fundamental que você respeite as regras de utilização previstas no Termo de Uso e na Proposta Comercial, a fim de evitar ofensa a estes direitos passíveis de ressarcimento.
 
Os softwares que suportam alguns dos Serviços ofertados pela CIPNET são protegidos pela Lei 9.609/98 e seus direitos autorais pertencem exclusivamente à CIPNET ou a empresas parceiras, sendo que nenhum modelo de oferta autoriza o acesso aos códigos-fonte dos softwares nem tampouco comportam transferência de tecnologia.
 
As marcas vinculadas aos Serviços e à CIPNET são protegidas pela Lei 9.279/96, o seu uso é restrito ao acesso aos Serviços contratados, salvo expressa previsão da Proposta Comercial ampliando esta autorização.
 
Alguns Serviços poderão autorizar o envio de conteúdo próprio pelo USUÁRIO, que para fins deste Termo é o proprietário ou detentor de direitos sobre o mesmo e será exclusivamente responsável pela legalidade com relação a direitos autorais, direitos da personalidade e outros que possam incidir, sob pena de indenização em eventuais perdas e danos que a CIPNET venha a sofrer em razão do conteúdo disponibilizado.
 
 
 
RESPONSABILIDADE 
A responsabilidade da CIPNET é de meio, e não de finalidade ou resultado sobre o uso ou a expectativa do USUÁRIO com relação aos Serviços ofertados.
 
A CIPNET poderá disponibilizar o Serviço, a plataforma, o ambiente técnico o Atendimento, dentro outros, a fim de que os USUÁRIOS interajam, se relacionem, publiquem, utilizem ou pratiquem quaisquer outros atos autorizados, ofertados ou disponíveis nos Serviços, de forma direta, sem a intermediação da CIPNET.
 
A CIPNET não intermedeia, não edita, não audita, não fiscaliza e não monitora as ações e relações entre os USUÁRIOS, estes e terceiros e/ou o uso que fazem dos Serviços, salvo para fins técnicos e estatísticos, sem divulgação da identidade do USUÁRIO, nos termos da Política de Privacidade.
 
A CIPNET, considerada a legislação incidente, não será responsabilizada pelo uso abusivo ou inadequado dos Serviços, tais como expedientes tendentes a impossibilitar a identificação do USUÁRIO, bem como pela prática de ofensa, difamação, ameaça, assédio, contrafação ou outras formas de violação de direitos pelos USUÁRIOS, nem tampouco por lucros cessantes, perda de dados, descontinuidade de negócios, relacionados ao uso ou mau uso dos Serviços, mesmo nos casos em que seja comunicada.
 
A CIPNET e o CLIENTE reconhecem que os Serviços são seguros, todavia, assim como ocorre em outros ambientes virtuais, estão sujeitos a ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade dos mesmos. Ainda, as tecnologias web são suportadas por serviços de comunicação, tais como, internet e rede de telecomunicações, não oferecidos pela CIPNET e que podem impactar no desempenho dos Serviços, sendo considerados como fatos de terceiros, excludentes de  responsabilidade.
 
A CIPNET e o CLIENTE deverão fornecer assistência razoável um ao outro, sem nenhum custo, para responder auditorias regulatórias, inspeções, inquéritos ou pedidos de autoridade relativos aos Serviços ou Dados.
 
O CLIENTE deverá notificar a CIPNET de qualquer informação que receba sobre a segurança dos Serviços, incluindo informação confirmada ou não confirmada sobre eventos adversos, graves ou inesperados associados com o uso do mesmo.
 
A CIPNET e o CLIENTE não responderão por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, no Termo do Artigo 393, do Código Civil.  
 
Exemplos de Caso Fortuito ou Força Maior - dentre outros, são exemplos de Caso Fortuito ou Força Maior excludentes de responsabilidade, os seguintes eventos:
a) falhas decorrentes de um fato ou impedimento além do controle razoável da CIPNET e do CLIENTE;
b) atos ou fatos cuja inconformidade a CIPNET e o CLIENTE não poderiam razoavelmente esperar ou levar em conta no momento da contratação dos Serviços;
c) fatos que a CIPNET e o CLIENTE não poderiam razoavelmente ter evitado ou superado seus efeitos, inclusive intervenção de hackers, crackers, de softwares de terceiros, antivírus, firewall, proxy, dentre outros;
d) guerra (declarada ou não), conflitos armados ou ameaça grave destes, ataque hostil, bloqueio, embargo militar, invasão, ato de inimigo estrangeiro, guerra civil, rebelião, motim e revolução, comoção ou desordem, violência de multidão ou ato de desobediência civil;
e) ato de sabotagem, terrorismo ou pirataria, inclusive pirataria virtual;
f) ato de autoridade, regulação, expropriação ou aquisição compulsória;
g) fatos da natureza, pestes, epidemia, desastres naturais como tempestade, ciclone, tufão, furacão, relâmpago, tornado, tempestade violenta, terremoto, atividades vulcânicas; deslizamento de terras, maremoto, tsunami, inundação, danos ou destruição pela seca; 
h) explosão, incêndio, raio, destruição de máquinas, equipamentos, fábricas, e de qualquer tipo de instalação, break-down de transportes, telecomunicações ou de corrente elétrica;
i) perturbação geral no trabalho, tais como, mas não limitadas a boicotar, greve, lock-out, ocupação de fábricas e instalações.
 
Tempo Razoável – quando a duração ou impedimento invocado superar o prazo de 60 (sessenta) dias, privando substancialmente a CIPNET ou o Cliente dos efeitos da contratação, qualquer um destes poderá rescindir o contrato, sem ônus ou indenização.
 
 
 
POLÍTICA DE PRIVACIDADE 
A Política de Privacidade da CIPNET contém normas de uso correto dos Serviços no que respeita aos dados pessoais dos USUÁRIOS e terceiros que tenham acesso aos Serviços ofertados pela CIPNET A Política de Privacidade protege e regula especialmente os direitos da personalidade afeitos à imagem, honra e vida privada das pessoas e empresas no âmbito do uso dos Serviços.
 
É nossa Política de Privacidade que define a forma e limites de uso dos seus dados pessoais pela CIPNET e/ou empresas do grupo, sempre no intuito de melhorarmos nossa experiência com o USUÁRIO.
 
É bom saber que os dados dos USUÁRIOS desde que manipulados de forma consciente, equilibrada e dentro da legalidade contribuem para o crescimento e aprimoramento dos serviços ofertados na internet. Se você faz parte do grupo de pessoas que utilizam serviços da internet compartilhe seus dados com empresas que possuem boas práticas e políticas claras de uso de dados.
 
A CIPNET limita-se a utilizar os dados do USUÁRIO para envio de informações relevantes, cobrança de valores devidos e comunicação em geral sobre os Serviços.
 
 
 
PRAZO E REVOGAÇÃO DO TERMO DE USO 
Este Termo de Uso entram em vigor na data de sua publicação acima identificada e seu prazo é indeterminado.
 
O constante aprimoramento dos Serviços bem como as alterações legais e mercadológicas poderá ensejar a modificação das regras previstas neste Termo de Uso, neste caso, haverá a revogação deste instrumento, com imediata substituição por versão atualizada que passará a regular a relação entre a CIPNET e o USUÁRIO dentro de 15 (quinze) dias uteis a contar da publicação.
 
A substituição deste Termo de Uso por outro será amplamente divulgada nos canais de comunicação com o cliente da CIPNET, porém, a responsabilidade de se manter informado é exclusivamente sua, visite regularmente o site da CIPNET (www.cipnet.com.br).
 
A adesão ao novo Termo de Uso dar-se-á mediante a continuidade na utilização dos Serviços.
 
A discordância com o novo Termo de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de Atendimento da CIPNET para fins de solução da controvérsia ou rescisão do contrato.
 
 
 
PREÇO 
As regras específicas de preço dos Serviços e forma de pagamento estão dispostas na Proposta Comercial.
 
Os Serviços poderão, a critério da CIPNET, ter seu valor reajustado anualmente, ou na periodicidade que a lei permitir, pelo IGPM-FGV, ou por outro índice oficial que o substitua.
 
O inadimplemento do preço é motivo suficiente para rescisão contratual de pleno direito, bloqueio imediato do serviço, inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, protesto do título representativo da dívida e cobrança extrajudicial e judicial do valor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGPM-FGV e multa de 2% (dois por cento).
 
O bloqueio do Serviço por inadimplemento do preço poderá ensejar, a critério da CIPNET, a remoção permanente dos dados e informações contidas em sites, emails e outros recursos e Serviços fornecidos.
 
 
 
VIGÊNCIA, RESCISÃO DOS PLANOS CONTRATADOS, DADOS 
Os planos de Serviços vigerão por prazo indeterminado e poderão ser cancelados a qualquer tempo pelas Partes, mediante comunicação pelos meios indicados na Proposta Comercial.
 
Quando da solicitação de cancelamento o USUÁRIO deverá providenciar a coleta, migração, cópia, remoção dos dados e informações contidas em sites, emails e outros recursos fornecidos.
 
A partir da data do cancelamento a CIPNET removerá de modo permanente os dados e informações contidos em sites, e-mails e outros recursos fornecidos ao USUÁRIO.
 
O cancelamento imotivado de planos e Serviços pela CIPNET dar-se-á por meio de comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Neste caso, a CIPNET auxiliará o USUÁRIO no processo de migração e/ou cópia dos dados e informações contidos nos Serviços cancelados.
 
O cancelamento motivado de planos e Serviços pela CIPNET poderá ensejar, a seu critério, a remoção permanente dos dados e informações, contidas em sites, e-mails e outros recursos fornecidos, mediante comunicação prévia.
 
O contrato será rescindido em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e liquidação das Partes.
 
 
 
REGRAS GERAIS SOBRE ESTE TERMO DE USO
A CIPNET poderá aceitar o descumprimento destas regras pelo USUÁRIO sem que isso signifique que renunciou a seus direitos, que as disposições foram alteradas ou que não possa vir a aplica-las integralmente de forma imediata ou a qualquer tempo.
 
Se algumas regras deste Termo de Uso não puderem ser aplicadas, este fato não afetará o todo do instrumento que permanecerá válido e vigente.
 
Os planos de Serviço poderão ser alterados, a exclusivo critério da CIPNET, a qualquer tempo, em razão de melhor adequá-los às novas tecnologias, bem como para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
 
 
TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET 
A qualidade e/ou desempenho de nossos Serviços podem sofrer impactos advindos de rompimentos ou inadequações de serviços de telecomunicações e/ou da rede internet, sendo estes, considerados fatos de terceiros que não geram responsabilidades para as partes.
 
 
 
DA LEI APLICÁVEL E DO FORO 
A Lei aplicável à relação jurídica regulada por estes Termo de Uso é a do Brasil e o foro é o da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.